Aplicativo de envelhecimento leva Procon-SP a multar Google e Apple
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Procon-SP dá bela “mordida” na Apple
Concluindo que as empresas Google e Apple desrespeitaram o Código de Defesa do Consumidor, ao disponibilizarem os aplicativos que permitem o envelhecimento facial das pessoas, sem as devidas explicações em língua portuguesa, o Procon de São Paulo multou a primeira em R$ 9.964.615 milhões e a segunda em R$ 7.744.320 milhões.
De acordo com a direção do órgão, “as informações em inglês impedem que muitos consumidores brasileiros não tenham conhecimento do conteúdo e contraria a legislação em seu Artigo 31 do CDC. A informação adequada, clara e em língua portuguesa é direito básico”, o que não aparece nos itens “Política de Privacidade” e Termos de Uso”.
O Procon-SP também enquadrou a Google e a Apple no Artigo 51 do CDC, que discorre sobre cláusulas abusivas em contratos, como a que dá direito a elas de compartilharem dados particulares dos usuários com outras empresas do grupo.
Fonte jovem pan
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